Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 106/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 03/10/2018 | BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA | processo_1177_688_projeto_de_lei_106_de_2018.pdf |