Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 95/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 18/10/2018 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_1107_2018_projeto_de_lei_95_de_2018.pdf |