Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 05/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 28/03/2022 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_76_2018_projeto_de_lei_05_de_2018.pdf |