Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 44/2018 - Íntegra | Processo Legislativo | 27/03/2018 | COMISSÃO EXECUTIVA | processo_240_2018_projeto_de_lei_44_de_2018.pdf |