Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 72/2017 - Íntegra | Processo Legislativo | 31/08/2017 | WILSON ROBERTO DAVID MOTA | processo_796_2017_projeto_de_lei_72_de_2017.pdf |