Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 52/2017 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 24/08/2017 | BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA | processo_636_projeto_de_lei_52_de_2017.pdf |