Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 37/2017 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 16/11/2021 | LEANDRO ANDRADE PRETO | processo_513_projeto_de_lei_37_de_2017.pdf |