Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI 400-2025 | Folha de Informação | 27/01/2026 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento_projeto_de_lei_400-2025.pdf |