Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1 /2017 - Íntegra | Projeto de Resolução | 09/10/2021 | COMISSÃO EXECUTIVA | processo_99_protocolo_925_de_2017.pdf |
| Parecer CJR 016 CCSP 002-2017 | Parecer | 24/03/2017 | CJR e COSP | 616.pdf |