Documentos Acessórios (Indicação nº 1396 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 50-2025 - Indicações | Ofício | 22/04/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | Assinado Ofício 50-2025 - Indicações prot 66508-2025.pdf |