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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico numero 95/2025 Parecer 04/04/2025 Diretoria Jurídica parecer_juridico_95.pdf
PARECER CJR 096 2025 PL 179 2024 Parecer 29/04/2025 Vagner Chefer parecer_cjr_096_2025_pl_179_2024.pdf
PARECER 18-25 CCSP PL 179-24 SEBASTIAO VALTER FERN Parecer 20/05/2025 Vilson Cordeiro parecer_18-25_ccsp_pl_179-24_sebastiao_valter_fernandes.pdf
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