Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO - PROJETO DE LEI 404-2023 | Folha de Informação | 04/01/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento_-_projeto_de_lei_404-2023.pdf |