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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO LEGISLATIVO 136258-2023 - PROJETO DE LEI Processo Legislativo 23/05/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_136258-2023_-_projeto_de_lei_369-2023.pdf
OFÍCIO Nº 129/2024 Ofício 21/05/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO comprovante_oficio_129-2024_-_pl_369-2023.pdf
PARECER Nº 10-2024- CSMA Parecer 14/03/2024 Aparecido Ramos Estevão parecer_no_10-2024-_csma.pdf
PARECER N 18-2024-CFO Parecer 28/02/2024 Ricardo Teixeira parecer_n_18-2024-cfo.pdf
PARECER N° 02-2024-CJR Parecer 22/02/2024 Vilson Cordeiro parecer_n_02-2024-cjr.pdf
Parecer jurídico numero 341/2023 Parecer 12/12/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_institui_realizacao_do_ecocardiograma_fetal_durante_o_pre-natal_para_deteccao_precoce_de_anomalias_cardiacas_congenitas.pdf
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