Documentos Acessórios (Veto nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCESSO LEGISLATIVO 132099-2023 | Processo Legislativo | 16/11/2023 | DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO | processo_legislativo_132099-2023_-_veto_ao_projeto_de_lei_196-2023.pdf |