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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 159/2023 Parecer 27/06/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_-_denomina_-_esther_martins_predio_referencia_em_capacitacao_-_especificou_o_local_-_certidao_de_obito_faltante_-_recomendacoes.pdf
Parecer CJR 175-2023 PL 189-2023 - IRINEU.pdf Parecer 13/07/2023 Vilson Cordeiro parecer_cjr_175-2023_pl_189-2023_-_irineu.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 77104-2023- PROJETO DE LEI 1 Processo Legislativo 14/09/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo__77104-2023-_projeto_de_lei_189-2023.pdf
PROCESSO NA INTEGRA PROJETO DE LEI 189-2023.pdf Processo Legislativo 25/10/2023 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_projeto_de_lei_189-2023.pdf.pdf
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