Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social |
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social |