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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO NA INTEGRA PROJETO DE LEI 17-2023.pdf Processo Legislativo 27/10/2023 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_projeto_de_lei_17-2023.pdf.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 36187-2023- PROJETO DE LEI 1 Processo Legislativo 14/09/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo__36187-2023-_projeto_de_lei_17-2023.pdf
Parecer Jurídico n° 51/2023 Parecer 23/02/2023 Diretoria Jurídica parecer_51-2023.pdf
Parecer 63 2023 - PL 17 2023 Aparecido Parecer 16/02/2023 Irineu Cantador vimpressa_parecer_63_2023_-_pl_17_2023_aparecido_1.pdf
PARECER 22 2023 CSMA PROJETO DE LEI 17 - 2023 Parecer 11/05/2023 Vagner Chefer parecer_22_2023_csma_projeto_de_lei__17_-_2023.pdf
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