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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2532 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO LEGISLATIVO 2039-2022 -PROJETO DE LEI 253 Processo Legislativo 11/04/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_2039-2022_-projeto_de_lei_2532-2022.pdf
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 2535-2022 - P Processo Legislativo 10/08/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_na_integra_-_projeto_de_lei_2535-2022_-_prot_35904-2023.pdf
Parecer Jurídico n° 12/2023 Parecer 27/01/2023 Diretoria Jurídica parecer_12-2023.pdf
PARECER CONJUNTO N° 17-023 – CJR e N° 04-2023 – CF Parecer 13/02/2023 Pedro de Lima parecer_conjunto_n_17-023__cjr_e_n_04-2023__cfo.pdf
Ofício nº 58/2023-PRES/DPL Ofício 21/03/2023 Presidência oficio__58-2023_-_pl_2532-2022.pdf
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