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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 244/2022 Parecer 05/10/2022 Diretoria Jurídica parecer_244-2022.pdf
PARECER CJR Nº 293-2022 PL 229-2022.pdf Parecer 01/11/2022 Aparecido Ramos parecer_cjr_no_293-2022_pl_229-2022.pdf
PARECER Nº 57-2022 – CCSP PL 229-2022 Parecer 29/11/2022 Eduardo Castilhos parecer_no_57-2022__ccsp_pl_229-2022.pdf
PARECER N° 137-2022 – CFO PL 229-2022 Parecer 17/11/2022 Ben Hur parecer_n_137-2022__cfo_pl_229-2022.pdf
Ofício nº 09/2023-PRES/DPL Ofício 14/02/2023 Presidência oficio_09-2023_-_pres-dpl.pdf
PL 1601/2022 - PROJETO DE LEI 229/2022 Processo Legislativo 15/02/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1601-2022_-_projeto_de_lei_229-2022.pdf
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