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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2505 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício nº 366/2022-PRES/DPL Ofício 25/10/2022 Presidência oficio_366-2022_-_pres-dpl.pdf
Parecer Jurídico n° 240/2022 Parecer 27/09/2022 Diretoria Jurídica parecer_240-2022.pdf
PARECER CONJUNTO N° 286-2022 – CJR, N° 30-2022 – C Parecer 13/10/2022 Vilson Cordeiro parecer_conjunto_n_286-2022__cjr_n_30-2022__cosp_e_no_57-2022__csma.pdf
PL 1583/2022 - PROJETO DE LEI 2505/2022 Processo Legislativo 16/11/2022 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1583-2021_-_projeto_de_lei_2505-2022.pdf
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