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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2498 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 216/2022 Parecer 25/08/2022 Diretoria Jurídica parecer_216-2022.pdf
PARECER CONJUNTO N °261 -2022 – CJR, N° 29-2022 – Parecer 03/11/2022 Pedro de Lima parecer_conjunto_n_261_-2022__cjr_n_29-2022__cosp_e_no_55-2022__csma_pl_2498-2022.pdf
Ofício nº 400/2022-PRES/DPL Ofício 22/11/2022 Presidência oficio_400-2022_-_pres-dpl.pdf
PL 1421/2022 - PROJETO DE LEI 2498/2022 Processo Legislativo 12/12/2022 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1421-2022_-_projeto_de_lei_2498-2022.pdf
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