{"id":3068,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15 de 2017 em 61\u00aa Ordin\u00e1ria da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/3068","metadata":{},"data_ordem":"2018-09-11","observacao":"INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO \u00c0 MICROEMPRESA (ME) E \u00c0 EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N\u00b0 2105/2009.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":224,"materia":2676,"tramitacao":null}